Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareacanga - PA 2012 para Escrevente Legislativo

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Q263893
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Jacareacanga - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Escrevente Legislativo |
Q263893 Direito Constitucional
Dentre as diferentes espécies normativas, aquela que é utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal denomina-se

Alternativas
Q263894
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Jacareacanga - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Escrevente Legislativo |
Q263894 Direito Constitucional
A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
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