Questões COSANPA 2017 para Advogado

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Q825632

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825632 Direito Constitucional

Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto afirmar que

tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.

é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.

pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.

pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

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Q825633

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825633 Direito Constitucional

A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.

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Q825634

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825634 Direito Constitucional

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.

municipais comuns entre Municípios limítrofes.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

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Questões de Concurso Público COSANPA 2017 para Advogado

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