A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituiç...

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.