A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se ...

Gabarito: CERTO

CRFB/88

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

1º a competência para Legislar sobre DIREITO DO TRABALHO é da UNIÃO (por isso a Lei estadual é inconstitucional)

2º Defensoria Pública pode atuar na Justiça do Trabalho? 

Lembrando que lides relacionadas a empregado celetista em uma sociedade de economia mista devem ser julgadas pela JUSTIÇA DO TRABALHO

BASE LEGAL: Lei 5.584/70, Art 17. Quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta lei.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.

NO MESMO SENTIDO: artigo 14 da Lei Complementar nº 80, de 1994, a Defensoria Pública da União (DPU) atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. 

É possível, ainda, que a DPU firme convênios para que as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. 

CERTO

Conforme a Lei Complementar N° 1.376, de 30 de Março de 2022

• Artigo 2º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Conforme a Constituição de 1988

• Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

mas ele é necessitado?

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal.

2) Base constitucional

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

Consoante o art. 134 da CF/88, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Resposta: CERTO.