O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total da
receita estimada para o mesmo período. Tal premissa representa o princípio orçamentário do(a)
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Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração
contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
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