O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total da
receita estimada para o mesmo período. Tal premissa representa o princípio orçamentário do(a)
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Os contratos, convênios, avais e outros eventos que registram os atos administrativos de natureza
não orçamentária que poderão afetar o patrimônio no futuro são registrados no sistema
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Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração
contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
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Conforme estabelece o artigo 105, parágrafo 2º, da lei nº 4.320/1964, os bens, créditos e valores,
cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, serão classificados no grupo do
balanço patrimonial denominado ativo
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Na demonstração das variações patrimoniais, o confronto entre as variações patrimoniais
quantitativas aumentativas e diminutivas deverá evidenciar o(a)
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