Questões de Concurso Público Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Agente de Trânsito

Sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que

No início de 2012, foi promulgada a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), por meio da Lei nº. 12.587, a qual traz uma série de diretrizes orientadoras para o planejamento, a implementação e o acompanhamento da política de mobilidade nas áreas urbanas. É uma diretriz da PNMU 

Na fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos automotores, é procedimento operacional rotineiro utilizar o etilômetro, aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar. Considere as seguintes afirmativas. I. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro”. II. Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. III. Conduzir veículo automotor estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, será caracterizado por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,32 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,32 mg/L).
Está correto o que se afirma em

Quanto ao recolhimento do documento de habilitação, previsto na resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, é aplicada a seguinte medida administrativa:

São instrumentos que asseguram a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana