A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
regulamentou a Política Pública de Assistência Social em todo o território brasileiro. A LOAS constituiu e
ordenou, em seu texto legal, a definição, os objetivos, os princípios, as diretrizes e ainda:
I. a organização e a gestão da assistência social;
II. o benefício da prestação continuada;
III. os benefícios emocionais da assistência social;
IV. os serviços assistenciais;
V. os programas de filantropia;
VI. os projetos de enfrentamento da pobreza;
VII. o financiamento da assistência social.
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