A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, d...

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou a Política Pública de Assistência Social em todo o território brasileiro. A LOAS constituiu e ordenou, em seu texto legal, a definição, os objetivos, os princípios, as diretrizes e ainda: I. a organização e a gestão da assistência social; II. o benefício da prestação continuada; III. os benefícios emocionais da assistência social; IV. os serviços assistenciais; V. os programas de filantropia; VI. os projetos de enfrentamento da pobreza; VII. o financiamento da assistência social.
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