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FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra
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Q1612113

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1612113 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Estabelece uma proibição ao servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá

Alternativas

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

valer-se do cargo para cumprir seus deveres enquanto servidor.

atuar como procurador junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de seu cônjuge.

utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

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Q1615857

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra |

Q1615857 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei n. 17.331/2008, além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos ao servidor adicionais. Sobre esses adicionais, é correto afirmar que

Alternativas

o adicional de férias será devido aos servidores estáveis e aos estabilizados à razão de 5,25% calculadas sobre o salário-base, a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestados apenas aos poderes do município.

o adicional de insalubridade ou de periculosidade será concedido a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida.

o adicional de nível superior consistirá no pagamento de um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.

os adicionais são exclusivos de servidores públicos dos estados ou da União.

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Q1615859

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra |

Q1615859 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a possibilidade de o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá ausentar-se do serviço, é correto afirmar que poderá ausentar-se por

Alternativas

oito dias consecutivos para doação de sangue.

oito dias consecutivos para alistar-se como eleitor.

um dia por casamento.

oito dias consecutivos pelo falecimento de irmão.

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Q1615864

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra |

Q1615864 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que

Alternativas

a advertência pode ser aplicada, quando o servidor cometer improbidade administrativa.

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor receber propina em razão das suas atribuições.

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

a suspensão pode ser aplicada, quando o servidor promover desvio de dinheiro público.

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Q1615868

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Q1615868 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Consta na Lei Orgânica do Município de Marabá, em seu artigo 8°, que o município poderá dividirse, para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, de acordo com a lei. Conforme o Plano Diretor Participativo do Município, revisado por meio da Lei nº 17.846, de 29 de março de 2018, “a organização municipal é definida por 12 (doze) Distritos administrativos, um Distrito Sede Municipal e 11 (onze) Distritos que abrangem a zona rural”. Segundo essa lei, o Distrito Sede Municipal subdivide-se em

Alternativas

Cidade Nova, Industrial, Morada Nova, Nova Marabá, São Felix e Velha Marabá.

Núcleo Marabá Pioneira, Núcleo Cidade Nova, Núcleo Nova Marabá, Núcleo São Félix, Núcleo Morada Nova, Zona de Expansão Urbana Nova Marabá, Zona de Expansão Urbana Cidade Nova Distrito Industrial de Marabá - Fases I e II e Distrito Industrial - Fase III.

Distrito de Murumuru, Distrito de Brejo do Meio, Distrito de Santa Fé, Distrito de Três Poderes e Distrito da Vila União.

Distrito de Capistrano de Abreu, Distrito de Josinópolis, Distrito de Sororó, Distrito de Alto Bonito, Distrito de Carimã e Distrito de Itainópolis.

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Q1616030

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1616030 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sabe-se que o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá necessita prezar por uma conduta profissional adequada, em harmonia com princípios. NÃO compreende princípio de conduta profissional desses servidores

Alternativas

o decoro.

a dignidade.

a consciência dos princípios morais.

a desproporcionalidade.

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Q1616036

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá ,

Q1616036 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Durante o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor. Sobre essa possibilidade, é correto afirmar que a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade,

Alternativas

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, com a perda da sua remuneração.

sempre ordenará o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração, prazo este que não pode ser prorrogado em nenhuma hipótese.

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Q1631670

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1631670 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

Alternativas

as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.

o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.

o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

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Q1631671

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1631671 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá:

Alternativas

advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e assédio moral.

advertência, tortura, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

advertência, suspensão, retratação, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

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Q1631673

Q1631673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que

Alternativas

o procedimento administrativo disciplinar ordinário será apropriado, quando for detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, compreendendo as seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.

o procedimento administrativo disciplinar sumário é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: sindicância e processo administrativo disciplinar.

o procedimento administrativo disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: sindicância e processo administrativo disciplinar.

a autoridade que instaurar o procedimento não deverá comunicar ao Ministério Público, havendo indícios da prática de crime durante o procedimento disciplinar ordinário.

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Q1662564

Q1662564 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar que,

Alternativas

do período entre a escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, terá direito à licença com remuneração.

a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença sem remuneração.

candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou cujas atividades estejam voltadas para a arrecadação ou a fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.

caso eleito para o cargo de prefeito, poderá receber as duas remunerações somadas, como servidor e como prefeito.

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Respostas

1: D

2: B

3: D

4: B

5: B

6: D

7: A

8: A

9: D

10: C

11: C

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