De acordo com o Art. 49 da Resolução 1025/09 do CONFEA – a Certidão de Acervo Técnico (CAT)
é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a
Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) pelas atividades consignadas no acervo técnico do
profissional. Para se obter a CAT, ao concluir determinada obra pública, o engenheiro da empresa
construtora deve