A função das guardas municipais é proteger bens, serviços e instalações dos municípios enquanto
que as da polícia civil e da polícia militar são, respectivamente,
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Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime
ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que
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