A Lei 8. 213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência, em seu Artigo 93, obriga a
empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher um percentual de seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para uma empresa com 800
empregados, a proporção obrigatória é de
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O Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, inciso VI, que aprova o Regulamento da Previdência
Social, no seu Artigo 13, prevê que, após a cessação das contribuições, o segurado facultativo mantém
a qualidade de segurado pelo prazo de até
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A perícia médica do INSS deixa de caracterizar a natureza acidentária da incapacidade, quando
constatar a inexistência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da
relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade. Considera-se acidente do trabalho a doença
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A Lei 8212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, no seu Artigo 8º, prevê que as
propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão
integrada por representantes, sendo
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