A Lei 8212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, no seu Artigo 8º, prevê que as
propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão
integrada por representantes, sendo
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O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional previsto na Norma Regulamentadora 7 ou
NR7 (Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e alterações posteriores) deve incluir a realização
obrigatória dos exames médicos ocupacionais. Deve ser realizado exame médico no primeiro dia de
retorno ao trabalho após afastamento por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou
não, ou parto. Este exame é obrigatório para trabalhador ausente por período
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A Portaria Conjunta MS nº 08, de 15 de março de 2018, aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas – Diabete Melito tipo 1. Entre os critérios de inclusão para o tratamento com insulinas
análogas de ação rápida, se encontra
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