Questões de Concurso Público Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Tradutor e Intérprete de Libras

O Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as leis n.º 10.048/2000 e n.º10.098/2000, estabelece, em seu Art. 57, que a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República deverá utilizar os sistemas de acesso à informação na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos à população, por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. Assim, observadas as condições técnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da República serão acompanhados obrigatoriamente de 

No capítulo IV, “Do uso e da difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação”, presente no Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, Art. 14, §1º, Inciso III, determina que para garantir o atendimento educacional especializado, as instituições federais de ensino deverão prover as escolas com profissionais qualificados. Estes profissionais são 

O Art. 7º, da Lei nº 12.319/2010, destaca que o intérprete de Libras deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial pelo(a)

Considerando-se a vigência da Lei nº 13.146, de 2015, especificamente o artigo 28, §º2º, inciso I e II, a formação mínima exigida do tradutor intérprete de Libras é