Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos
públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua
esfera de competência. Para tanto, devem observar que