Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de jan...

Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. Para tanto, devem observar que