Questões de Concurso Público Prefeitura de Curuá - PA 2020 para Fiscal Ambiental
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental |
Q1821060
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O Código de Postura do Município de Curuá tem como finalidade instituir medidas de Polícia
Administrativa a Cargo do Município em matéria de
I - higiene pública, de bem-estar público.
II - localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
III - imposto predial territorial urbano.
IV - correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.
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