Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos
servidores
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Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado
em outro concurso público
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De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos
cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,
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