Questões de Concurso Público Câmara de Marabá - PA 2021 para Técnico Legislativo

o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.

o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.

o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.

o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.