Os dois importantes mecanismos apontados pelo Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos para o seu processo de implementação e monitoramento, de modo a efetivar a
centralidade da educação em direitos humanos enquanto política pública, são
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De acordo com a Lei No 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, é
correto afirmar, sobre esse componente essencial da educação nacional no ensino formal, o
seguinte:
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De acordo com a Lei N°12594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase), a competência de criar e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto, é do(a)
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