Questões Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Analista Ambiental

Q2311044

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311044 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que

os órgãos setoriais do sistema municipal possuem função de arrecadação e financiamento da proteção de meio ambiente no âmbito local.

o fundo municipal de meio ambiente possui poder de polícia administrativa para a aplicação de auto de infrações de condutas lesivas ao meio ambiente.

o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem função normativa, consultiva e deliberativa.

a secretaria municipal de meio ambiente atua na elaboração complementar de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.

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Q2311061

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311061 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As disposições legais que tratam sobre licenciamento ambiental, na Lei Municipal Nº 4.253/2002, dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambienta de Parauapebas. A esse respeito, é correto afirmar que

é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberar sobre a aprovação de licenciamentos e a consequente expedição de licenças.

todos os pedidos de licenciamento, inclusive os de renovação, deverão ser publicados de forma resumida em jornal de circulação local, pelo menos uma vez, às expensas do empreendedor, ressalvados os casos de sigilo industrial ou de segurança nacional.

a dispensa do licenciamento ambiental desobriga o interessado de obter as demais licenças legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal de órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis, em razão do princípio da unidade do licenciamento.

a dispensa de licenciamento ambiental tem prazo de validade de dois anos e é definida como modalidade de licença ambiental aplicada às atividades, empreendimentos ou obras que, por suas especificidades, riscos ambientais, porte e outras características são consideradas de baixo potencial poluidor/degradador.

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