Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Analista de Fiscalização de Saúde

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Q2311087 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de
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Q2311088 Direito Sanitário
A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são
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Q2311089 Direito Sanitário
Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será
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Respostas
1: D
2: A
3: A