A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidad...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |
Q2311088
Direito Sanitário
A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20
de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são