A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 foi criada para dir...

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Q2128342 Direito Sanitário
A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 foi criada para direcionar as infrações cometidas contra a legislação sanitária federal. Constatado uma infração de leve o valor da multa a ser aplicada: 
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