Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às dispos...

Alternativa Correta: D - 5 anos.

Vamos analisar a questão proposta:

O tema central é o prazo de prescrição das infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 6.437/1977. Esta lei dispõe sobre infrações e sanções à legislação sanitária federal. O conhecimento do prazo prescricional é essencial para entender até quando uma infração sanitária pode ser punida pelo Estado.

De acordo com o Artigo 1º, parágrafo 1º da Lei nº 6.437/1977, as infrações à legislação sanitária prescrevem em cinco anos. Isso significa que, após esse período, o direito de punir do Estado se extingue, e a infração não pode mais ser sancionada.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa D está correta porque corresponde ao prazo de prescrição de cinco anos, conforme explicitado na legislação vigente. Este é o tempo em que o Estado pode exercer o direito de punir infrações sanitárias.

Análise das alternativas incorretas:

• A - 2 anos: Não está correta, pois a Lei nº 6.437/1977 não prevê um prazo prescricional de dois anos para infrações sanitárias.
• B - 3 anos: Também não corresponde ao que está estipulado na legislação. Três anos não é o prazo de prescrição aplicável.
• C - 4 anos: Assim como as anteriores, não reflete o prazo estipulado pela lei, que é de cinco anos.
• E - 6 anos: Excede o prazo definido pela legislação. A prescrição é de cinco anos, não seis.

Portanto, é crucial para os candidatos a concursos públicos compreenderem o prazo de prescrição das infrações sanitárias, pois isso influencia diretamente na capacidade do Estado de aplicar sanções.

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Gab d

SEGUNDO ESSA LEI, SÃO 5 ANOS, PARANDO SE FOR INFRAÇÃO CONTINUADA, OU SEJA, SE A PESSOA COMETE OUTRA INFRAÇÃO = ESSE TEMPO PARA.

Lei 6437/77:

Art . 38 -.. infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.

Prescrição - Perda do poder de punir por decurso de prazo.

1³ Situação:

A VISA tomou ciência, por exemplo hoje da infração, ela tem 5 anos para lavrar o AI - para autuar .. N lavrou, prescreve!!! Dica: Sem AI instaurado - 5 anos..

2³ Situação:

Lavrou-se o Ai, instaurou-se o PAS - foi para fase de instrução ou não, - 03 anos. Se o processo ficou parado injustificadamente, ocorre a prescrição Intercorrente, e o auditor vai responder por improbidade adm..

Dica: Com AI Instaurado - 3 anos.