Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo: I...
I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.
III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
É corretor afirmar que:
Comentários
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Impressionante a vontade do examinador de fazer essa questão kkk
Por isso, a extrema importância da leitura da lei. LEI SECA.
Gabarito: B
Lei 6.437/77:
Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: (...)
-Percebam que a banca copiou e colou o texto da lei, alterando, apenas alguns detalhes quanto a posição das palavras ou uso da vírgula porém, sem causar nenhum prejuízo à frase.
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