Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo: I...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da Lei nº 6.437/1977, responsável por regulamentar as infrações e sanções à legislação sanitária federal.

Alternativa correta: B - Somente a I e II estão corretas.

Agora, vamos detalhar cada item apresentado na questão:

I - Artigo 1º: Este artigo da Lei nº 6.437/1977 estabelece que as infrações à legislação sanitária federal são aquelas configuradas na própria lei, a menos que existam normas especiais para certos casos. Isso está correto, pois a legislação determina que as infrações previstas são as que estão na lei, salvo exceções específicas.

II - Artigo 2º: O artigo 2º menciona que as infrações sanitárias, além das possíveis sanções civis ou penais, podem ser punidas de maneira alternativa ou cumulativa com as penalidades previstas na lei. Este item está correto. A legislação possibilita diferentes tipos de punições para infrações sanitárias, podendo ser aplicadas mais de uma sanção dependendo do caso.

III - A infração sanitária classificada leve: O texto afirma que uma infração é considerada leve quando existem duas ou mais circunstâncias agravantes, o que está incorreto. Na verdade, uma infração é considerada leve quando existem poucas ou nenhuma circunstância agravante, de acordo com a legislação sanitária. Portanto, este item não está correto.

Com base na análise, a alternativa B é a correta, pois apenas os itens I e II estão de acordo com a Lei nº 6.437/1977.

Espero que essa explicação tenha sido clara e ajude na compreensão da questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Impressionante a vontade do examinador de fazer essa questão kkk

Por isso, a extrema importância da leitura da lei. LEI SECA.

Gabarito: B

Lei 6.437/77:

    Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

        Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: (...)

-Percebam que a banca copiou e colou o texto da lei, alterando, apenas alguns detalhes quanto a posição das palavras ou uso da vírgula porém, sem causar nenhum prejuízo à frase.