Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, ...

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, observando a legislação sanitária.

Aproveitar vasilhames, recipientes e outros produtos de engarrafamento, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à indústria com prazo de validade.

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde com a necessária habilitação legal. 

Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.