A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, estabeleceu, em seu artigo 16º, que
qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a
separação dos poderes, não tem Constituição. A previsão de direitos, em nossa Carta Magna,
expressa-se de modo que
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Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 não estão limitados aos
estabelecidos no artigo 5º da CF, havendo a previsão de direitos fundamentais em diversos
dispositivos de modo que
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Os termos do artigo 1º da Constituição Federal de nossa República constitui um Estado
Democrático de Direito formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal,
sendo lícito e compatível com a norma constitucional afirmar o seguinte:
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