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Q33840

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33840 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento, só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subseqüentes à transferência, mesmo diante de autorização expressa.

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Q33841

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , A empresa ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33841 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A pessoa jurídica em que haja participação de outra pessoa jurídica pode gozar dos benefícios do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

É considerada microempresa a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).

O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensa qualquer declaração de inexistência de condenação criminal.

A perda da condição de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante cinco anos consecutivos.

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Q33842

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33842 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

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Q33843

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33843 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

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Q33844

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33844 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.

Podem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

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