Questões de Concurso Público Câmara de Bandeirantes - PR 2016 para Advogado

A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.

A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais

A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.

Princípio da legalidade.

Princípio da pessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da finalidade.

Define-se poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

Define-se poder discricionário quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar dentre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

Define-se poder hierárquico como o que dispõe o Executivo para equalizar a relação de trabalho entre os empregados públicos, estabelecendo a relação de igualdade entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Define-se poder disciplinar aquele consistente na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

30 dias

60 dias.

90 dias.

120 dias.

Atos normativos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Atos ordinatórios são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

Atos enunciativos aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares, tais como as multas.

Atos negociais manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares, tais como as autorizações e licenças.