Questões de Concurso Público Fundação Araucária - PR 2017 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838500
Legislação Federal
Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. Nesse sentido, de acordo com o
artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838501
Legislação Federal
O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe
que o critério da administração pública, na forma
do regulamento, poderá ser concedido ao
pesquisador público, desde que não esteja em
estágio probatório, licença sem remuneração
para constituir empresa com a finalidade de
desenvolver atividade empresarial relativa à
inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838502
Legislação Federal
Estabelece a lei federal 13.019/2014 o regime
jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999. Nessa toada, com fulcro no artigo
2º, para os fins dessa Lei, considera-se
administrador público:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838503
Legislação Federal
Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da
Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da
prestação de contas, a organização da sociedade
civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até
determinada quantidade de dias a partir do
término da vigência da parceria ou no final de
cada exercício, se a duração da parceria exceder
um ano. Desse modo, marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838508
Legislação Federal
Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e
dá outras providências. Sendo assim, todos os
casos mencionados abaixo são crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838509
Legislação Federal
No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o
processo dos crimes definidos no artigo 1º é o
comum do juízo singular, estabelecido pelo
Código de Processo Penal, com as seguintes
modificações: I - Antes de receber a denúncia, o
Juiz ordenará a notificação do acusado para
apresentar defesa prévia, em determinado prazo.
Se o acusado não for encontrado para a
notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem
caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo
prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz
manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente,
sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos
dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu
afastamento do exercício do cargo durante a
instrução criminal, em todos os casos. III - Do
despacho, concessivo ou denegatório, de prisão
preventiva, ou de afastamento do cargo do
acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para
o Tribunal competente, em determinado prazo,
em autos apartados. O recurso do despacho que
decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas
considerações, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838521
Legislação Federal
Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o
processo e o julgamento dos mandados de
injunção individual e coletiva e suas regras sobre
decisão em mandado de injunção, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838529
Legislação Federal
O mandado de segurança tem natureza de ação
constitucional com o objetivo de proteger direito
líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei
12.016/2009. Conforme as normas constitucionais
e as regras previstas na lei que disciplina o
mandado de segurança, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838546
Legislação Federal
Sabe-se que a lei 8.009/90 dispõe sobre a
impenhorabilidade do bem de família. Nesse
diapasão, assinale a alternativa INCORRETA.
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