Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o j...

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Q838521

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838521 Legislação Federal

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.

Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.

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