A Lei Municipal específica para área incluída no plano
direito poderá determinar o parcelamento, a edificação
ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar
as condições e os prazos para a implementação da
referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no
tempo, é INCORRETO afirmar que: