Questões de Concurso Público CREA-PR 2019 para Agente Administrativo
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Q1639723
Direito Administrativo
Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, são penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a demissão; a cassação
de aposentadoria ou disponibilidade; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. O ato
de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, oportunizando ao
servidor o contraditório. Para tanto, a referida legislação prevê um Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o assunto,
assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a previsão legal:
Q1639724
Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Em se tratando das
regras do Processo Administrativo Disciplinar previstas pela Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Q1639725
Direito Administrativo
Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei
N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale
a alternativa CORRETA:
Q1639726
Direito Administrativo
Em se tratando do que prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N.º 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA:
Q1639727
Direito Administrativo
Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados.
Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:
Q1639728
Direito do Trabalho
Acerca dos princípio norteadores do Direito do Trabalho, assinale o que for CORRETO:
Q1639729
Direito do Trabalho
Assinale, dentre as proposições abaixo, aquela que NÃO constitui elemento caracterizador da relação de emprego:
Q1639730
Direito do Trabalho
Não integra a remuneração do trabalhador:
Q1639731
Direito do Trabalho
O empregado segurado pela previdência social que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do seu
contrato de trabalho na empresa:
Q1639732
Direito do Trabalho
Analise as proposições a seguir:
I. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
III. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
Considerando a matéria atinente ao trabalho insalubre, assinale a alternativa CORRETA:
I. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
III. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
Considerando a matéria atinente ao trabalho insalubre, assinale a alternativa CORRETA:
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