A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. A respeito do que prevê
a Lei 14.133/21 acerca do processo licitatório,
assinale a alternativa INCORRETA: