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FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
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Q218927

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218927 Direito Administrativo

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.

Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.

Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.

O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

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Q218928

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218928 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder

O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder.

São atributos do ato de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.

Condições de validade: competência, finalidade, proporcionalidade e legalidade.

São exemplos de meios de atuação: embargo e demolição de obra nociva; alvará; multa.

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Q218929

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia ,

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218929 Direito Administrativo

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

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Q218930

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218930 Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

Alternativas

O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

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Q218931

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218931 Direito Administrativo

Acerca do processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O processo administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, não sendo considerado como espécie o processo tributário fiscal; processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia apenas no âmbito judicial.

Procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.

A decisão jurisdicional ou ato de jurisdição não é privativo do judiciário.

Tanto na sindicância como no processo administrativo já se tem conhecimento e certeza da autoria.

Nem todo processo administrativo possui procedimento. Licitação, admissão de funcionário, ato expropriatório e disciplinar, não têm procedimento.

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