É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são m...

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Q218927

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218927 Direito Administrativo

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.

Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.

Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.

O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

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