Questões MPE-MS 2015 para Promotor de Justiça Substituto

Q563998

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563998 Direito Constitucional

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

Ação direta de inconstitucionalidade por ação.

Recurso especial.

Mandado de Injunção.

Avocação.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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