As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de ...
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Ano: 2015
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q563998
Direito Constitucional
As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer
controle de constitucionalidade concentrado através de: