Questões UFMS 2020 para Assistente em Administração

Q1172839

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

B

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.

C

Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.

D

A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.

E

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

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Q1172840

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172840 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando o Regimento Geral da UFMS, aprovado pela Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011.

A

O Conselho de Unidade da Unidade da Administração Setorial poderá reunir-se extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de no mínimo dois terços de seus membros, com antecedência mínima de dois dias úteis e máxima de cinco dias úteis.

B

O Projeto Pedagógico de criação de curso de graduação será elaborado por uma Comissão constituída para este fim, designada pelo Pró-Reitor de Graduação ou pelo Reitor da UFMS.

C

A atividade de pesquisa na UFMS, considerada como função específica, tem como objetivo a investigação científica e a inovação tecnológica, a crítica e a difusão do conhecimento no âmbito da cultura, ciência e tecnologia.

D

A organização dos processos seletivos para os cursos de graduação e de pós-graduação é de responsabilidade da Pró-Reitoria de Graduação, sob supervisão e execução da Fapec ou Copeve, conforme o caso.

E

São de responsabilidade do Coordenador de Curso as atribuições previstas para os Coordenadores Administrativos e de Gestão Acadêmica nas Unidades da Administração Setorial nas quais não houver essas funções.

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Q1172841

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172841 Legislação Federal

Nos termos do Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao conceito de moralidade na administração pública, deve ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum, pois servir ao interesse público é a missão fundamental dos governos e das instituições públicas.

B

O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na cordialidade, no respeito mútuo, na boa vontade, na compreensão, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no espírito de equipe, sem preconceitos ou discriminações, na busca de um objetivo comum, independente da posição hierárquica ou cargo.

C

A utilização de recursos e bens públicos disponibilizados para o trabalho deve ser pautada pelos princípios da legalidade, da economicidade e da responsabilidade social e ecológica, evitando-se todo e qualquer desperdício e desvio de uso. O uso da internet e do correio eletrônico devem ser realizados no interesse do serviço, observando-se as normas estabelecidas.

D

Considerando o pensamento crítico e a liberdade de expressão, o servidor pode realizar ou provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternativas que resultem em dano à reputação de membros da comunidade universitária e de terceiros, ciente de que poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela Auditoria, para apurar sua conduta, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Apurado desvio de conduta ética por parte de servidor que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços na UFMS de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado ou não, a Comissão de Ética da UFMS comunicará o fato ao gestor do instrumento responsável pela contratação.

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Q1172842

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172842 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo ou função, ou do nome da UFMS, de forma que possibilite a interpretação de que a Instituição sanciona ou respalda suas atividades pessoais ou a de terceiros, ou avaliza qualquer opinião, produto, serviço ou empresa.

B

É dever do servidor registrar que as opiniões expressas ou veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal e não refletem o posicionamento da UFMS.

C

O servidor não deve exercer o seu poder ou a autoridade inerente ao cargo nem utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições funcionais com finalidade estranha ao interesse público.

D

É obrigatório que o servidor registre o ponto diariamente e utilize e estimule o uso de crachá ou outra forma de identificação, a fim de facilitar a identificação do servidor pelos cidadãos que buscam os serviços da UFMS e contribuir para um ambiente de trabalho seguro, onde terceiros sejam facilmente identificados, monitorados e advertidos, conforme o caso.

E

É permitida a publicação de textos, acadêmicos ou não, em nome e em benefício próprio, desde que tenham caráter genérico, refiram-se a informações de conhecimento público ou contemplem interpretação puramente acadêmica, sem adentrar em questões tratadas internamente no âmbito da UFMS.

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Q1172843

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172843 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

C

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

D

Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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Q1172844

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172844 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional.

B

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para a classe e o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado positivo fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

C

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

D

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

E

O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

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Q1172845

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172845 Legislação Federal

Considerando os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo, sem previsão legal de direito de regresso.

B

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras, comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior ou menor relevância.

D

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como reservada ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei ou pelo Chefe do Órgão.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua publicação.

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Q1172846

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172846 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Geral da UFMS, aprovado pela Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, o Conselho Universitário tem por competências:

A

aprovar os procedimentos relativos à revalidação de diplomas.

B

atuar como instância máxima de recurso de decisões dos Conselhos Superiores, por arguição de ilegalidade ou conflito de interesse.

C

aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), encaminhado pelo Auditor, com base em parecer do(a) Pró-Reitor(a) de Planejamento e Orçamento.

D

aprovar proposta de criação, de expansão, de suspensão temporária e de extinção de cursos de graduação e de cursos de pósgraduação stricto sensu, após consulta pública.

E

aprovar, por voto de pelo menos dois terços da totalidade de seus membros, a outorga de distinções universitárias e título de Técnico-Administrativo em Educação Emérito aos seus servidores Técnico-Administrativos em Educação ativos e inativos que tenham concluído curso de Mestrado ou Doutorado e alcançado posições técnicas ou administrativas eminentes ao longo de sua vida profissional.

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Q1172847

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172847 Legislação Federal

Com base nas disposições do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa correta.

A

A UFMS terá, mediante adesão e contribuição financeira voluntária de servidores ativos e inativos, Programa de Assistência à Saúde, cujos benefícios se estenderão aos seus dependentes e pensionistas.

B

O Conselho de Extensão, Cultura e Esporte é o órgão de jurisdição de primeiro grau da UFMS de caráter deliberativo e consultivo em matéria de extensão, cultura e esporte.

C

A Assembleia Universitária, convocada e presidida pelo Reitor e reunida em sessão solene, constituirá fórum de debates de assuntos relevantes de âmbito estadual e nacional e de entrega de títulos e dignidades universitárias aprovadas pelo Conselho de Graduação (Cograd).

D

A função de Diretor de Unidade da Administração Setorial será exercida por professor da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado na forma da lei, e na sua ausência, pelo Vice-Reitor.

E

Os cursos de graduação e de pós-graduação terão como objetivo formar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, aptos à inserção no mercado de trabalho, ao exercício da cidadania, ao prosseguimento do seu próprio desenvolvimento e à participação no desenvolvimento da sociedade, com ênfase para o exercício da docência, considerando a importância da educação para o Brasil.

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Q1172848

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172848 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

São instrumentos institucionais da UFMS: I – a Constituição Federal; II – a Legislação Federal pertinente; III – o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV – o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V – os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI – os instrumentos normativos.

B

A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.

D

A estrutura da UFMS compreenderá: I – os Conselhos Superiores; II – as Unidades da Administração Central; III – as Unidades da Administração Setorial; IV – as Unidades Suplementares; V – o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI – a Assembleia Universitária.

E

Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.

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Q1172849

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172849 Redação Oficial

“A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. A linguagem é burocrática; o código verbal é o mesmo, as palavras são as mesmas, mas a redação se reveste de certas formalidades que são peculiares ao meio”.

Com base no Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, assinale a alternativa correta.

A

Os atos oficiais devem ter clareza, ou seja, o texto deve transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.

B

A objetividade do texto no ato oficial consiste na impressão exata das palavras, visando a facilitar a compreensão da informação, evitando o supérfluo, a linguagem técnica.

C

A concisão no texto oficial decorre do fato de que a emissora dos documentos é única, independente de quem seja o redator.

D

Na redação oficial, há a interferência da individualidade de quem a elabora, logo, é válido conter impressões pessoais sobre determinado assunto.

E

Na comunicação oficial, a polidez consiste no emprego de expressões respeitosas e tratamento apropriado àqueles com os quais nos relacionamos no trato administrativo.

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Q1172850

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172850 Direito Administrativo

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

A

o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.

B

para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.

D

os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.

E

a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

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Q1172851

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172851 Redação Oficial

“A Correspondência Oficial obedece a normas regedoras das comunicações escritas, internas ou externas das repartições públicas. Sua redação é, portanto, padronizada”, conforme o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019.

Em relação aos ofícios, é correto afirmar que:

A

devem ser identificados da seguinte maneira: I) nome do documento: tipo de expediente por extenso, com todas as letras maiúsculas; II) indicação de numeração: abreviatura da palavra “número”, padronizada como “Nº”; III) informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/); e IV) alinhamento à margem esquerda da página.

B

na grafia do local e da data dos documentos, deve ser utilizada a sigla da Unidade da Federação depois do nome da cidade: Campo Grande-MS, 23 de março de 2019.

C

o endereçamento no corpo do ofício deve conter o pronome de tratamento e o nome do agente público.

D

no texto das comunicações, deve ser dada preferência ao uso das formas: Vimos, por intermédio do presente, informar / Temos a honra de / Temos o prazer de / Cumprenos informar que. Evite o emprego da forma direta no verbo.

E

no fechamento das comunicações, dê preferência ao uso do termo “Respeitosamente”, inclusive para autoridades de mesma hierarquia do remetente.

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Q1172852

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172852 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

D

sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

E

a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q1172853

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172853 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

B

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.

C

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

D

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E

O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

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Q1172854

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172854 Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999?

A

Oficialidade ou impulso oficial.

B

Verdade material.

C

Onerosidade.

D

Proporcionalidade.

E

Segurança jurídica.

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Q1172855

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172855 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.

B

a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.

C

a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.

D

o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

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Q1172856

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172856 Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

C

A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

D

A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q1172857

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172857 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

A

nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.

B

o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

C

a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.

D

nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

E

na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

Q1172858

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q1172858 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B

A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

C

O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.

D

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.

E

Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Público UFMS 2020 para Assistente em Administração

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