Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, ...

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Q1172856

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172856 Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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