Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O recurso admin...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.