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Q1941548
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Q1941548 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos.  

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Gabarito: ERRADO.

Segundo a Lei 9784

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

ᴀʙʀᴀᴄ̧ᴏ, ʙᴏɴs ᴇsᴛᴜᴅᴏs!

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