Sobre o Processo Administrativo a partir da Lei Nº 9.784/199...

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Q922154

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente em Administração |

Q922154 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo a partir da Lei Nº 9.784/1999 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:

o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.

não agir de modo temerário, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, visando preservar o princípio da individualidade biológica.

para fins de processo administrativo, são capazes, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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