A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam ao...

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Q95356 Direito Administrativo
A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de
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