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Q1003331
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Analista de Tecnologia da Informação | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Economista | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Psicólogo | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Tecnólogo em Gestão Pública | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1003331 Direito Administrativo

Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:


I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas

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