É um ato negocial, através do qual a Administração Pública d...

D)   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questão correta: D

Autorização: A administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. * Ato unilateral coincidente com a pretensão do particular, discricionário, precário (a administração pode revogá-la a qualquer tempo).

Obs:há um caso de autorização expressamnete disciplinada como ato administrativo vinculado. Trata-se de autorização para "exploração de serviço de telecomunicações no regime privado", prevista no § 1º do art. 131 da lei 9472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Permissão:

* Ato mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Permissão de uso de bens públicos. * Ato unilateral coincidente com a pretensão do particular, discricionário, precário,pode ser oneroso.

No entanto, a questão refere-se à Permissão DE SERVIÇO PÚBLICO. 

A partir da CF/88  a delegação de prestação de serviços públicos mediante permissão passou a exigir a celebração de um contrato administrativo (bilateral), e não mais um simples ato administrativo. Trata-se de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta em risco".

NEGOCIA COM A PALHA ( NEGOCIAIS)

P ermissão

A lvará

Licença

H omologação

A admissão

São os mais cobrados nas provas

Não entendi, mesmo com a explicação do colega, o porquê que autorização não é ato negocial. Alguém poderia me ajudar? Grato!

Elton, autorização é ato negocial. No entanto, a questão refere-se ao conceito de "permissão de serviço público"