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Q2286861
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286861 Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz‑se necessária apenas a indicação da autoridade responsável, havendo, assim, a não obrigatoriedade de sua assinatura.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo em nível federal.

Um dos princípios que regem o processo administrativo é o do formalismo moderado, através do qual  se busca a simplicidade nos ritos e formas do processo administrativo, visando conciliar determinado grau de segurança jurídica e certeza com a ideia de simplicidade processual. No entanto, alguns elementos estão previstos taxativamente na lei. Um destes elementos se refere à forma dos atos processuais, conforme previsão do art. 22.
 
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

A partir do dispositivo acima, em especial do contido no §1º, percebe-se que está errada a afirmação, pois a assinatura não pode ser dispensada.

GABARITO: ERRADO

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GABARITO: ERRADO

LEI 9.784/99

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

ERRADO

Segundo a referida lei, os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Entretanto, a assinatura é obrigatória, não sendo suficiente apenas a indicação da autoridade responsável.

Dessa forma, a afirmação correta seria que, além da indicação da autoridade responsável, a assinatura é necessária para validade dos atos do processo administrativo.

Lembrar que a assinatura é obrigatória. O reconhecimento de firma é que não é necessário, salvo casos de dúvida da autenticidade.

"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 

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