Suponha que determinada autoridade administrativa tenha del...

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Q295911 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.

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Gab. Certo

Art. 14 da Lei 9.784/99

Lei 9.784/99 

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial

§1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 

§2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

 

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

deve-se publicar ambos os atos.

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.

 

 

Correta.  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

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